Educação Fiscal

A Prefeitura de Fortaleza lançou no início de 2012 o Programa de Educação Fiscal (PEF) de Fortaleza. A iniciativa faz parte da estratégia da Prefeitura para disseminar a educação fiscal em todas as esferas da sociedade civil. Instituído, formalmente, através da Lei 9.825/2011, o programa pretende propiciar uma relação harmoniosa e participativa entre o cidadão e o governo Municipal, conscientizando para a função sócio-econômica dos tributos através de instrumentos educativos e ações de incentivo ao debate acerca da importância das finanças públicas para o município.  

A Lei veio para formalizar as ações já desenvolvidas pela SEFIN como políticas públicas do município de Fortaleza. Com ela, Fortaleza tornou-se a primeira capital brasileira a implantar um Programa de Educação Fiscal com tamanha abrangência, envolvendo o cidadão desde a infância.

O PEF Fortaleza foi aprovado no final do ano passado e é fruto do trabalho desenvolvido desde 2005 pela Secretaria de Finanças. Além disso, a aprovação da Lei cumpre a diretriz indicada pelo Ministério da Fazenda e Ministério da Educação (através da Portaria Interministerial nº 413 de 31 de dezembro de 2002) onde orientam os municípios a baixar os atos necessários e garantir a implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal.

Recursos garantidos e transversalidade

De acordo com a Lei, o programa terá recurso garantido de 0,04% da Receita Corrente Líquida do Município (RCL) para assegurar as ações que serão desenvolvidas pela SEFIN. Além disso, a Lei ainda abre espaço para que o município possa buscar parcerias público-privadas e com organismos multilaterais para a ampliação e desenvolvimento de novas atividades.

Outra novidade é a inclusão da educação fiscal de forma transversal nas escolas públicas do município. Com o apoio do ‘PEF Fortaleza’, as escolas municipais poderão incluir a educação fiscal em sala de aula, nos conteúdos programáticos do ano letivo, utilizando os recursos disponibilizados pela SEFIN.

Conheça abaixo algumas das publicações desenvolvidas pela secretaria no âmbito da educação Fiscal.

Cartilha da Transparência
Cartilha do IPTU
Manual do Investidor Fortaleza